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Objetivo Geral: Examinar aspectos relacionados à garantia constitucional da proteção ao pequeno empresário no texto final da Lei Geral de Proteção de Dados. |
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Objetivo(s) Específico(s): Desenvolver palestras para a comunidade a fim de expandir a compreensão do tratamento conferido ao pequeno empresário nos moldes da Lei em questão, quanto em relação à competência delegada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para regular o tema. Verificar o amadurecimento dos conceitos de startup e empresa de inovação; Propiciar o aperfeiçoamento da legislação com relação aos mecanismos criados, para que assim seja alcançada a garantia da isonomia entre o pequeno empresário e as grandes companhias em relação à proteção de dados; Analisar a autonomia da autoridade fiscalizadora e seu poder de legislar, a liberdade de autodeterminação das empresas. |
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Justificativa: Diante de uma revolução tecnológica que resultou na completa transformação dos hábitos de consumo dentro de um período de tempo relativamente curto, um ativo específico ganhou especial valorização no meio empresarial: dados pessoais. Apresenta-se, portanto, a necessidade de se conhecer profundamente o consumidor, neste contexto de intensa busca por dados pessoais sem que houvesse parâmetros legais estabelecendo limites ao tratamento destes dados, uma série de direitos ligados à intimidade e liberdade do indivíduo passaram a ser violados todos os dias. O projeto se justifica por este motivo, é crescente no mundo um movimento que busca regulamentar o tema uma vez que os dados pessoais se tornaram altamente interessantes ao mercado por ajudar a fomentar o perfil do consumidor. No Brasil, este se deu com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados que gerou e gera uma série de questões que se mostram ainda sem solução, a exemplo da proteção constitucional ao pequeno empresário, nesta seara é importante que se questione o aprimoramento da Lei e dos mecanismos criados por ela. |
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Metodologia: A partir do procedimento de levantamento, análise e interpretação de material bibliográfico, documental. Deve-se realizada a pesquisa documental em meios materiais impressos como livros, jornais, artigos científicos, revistas especializadas e material fotográfico os quais embasaram a discussão conceitual e a formulação do referencial teórico. |
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Local de realização do Projeto – (pela web): Web |