ANÁLISE DAS FERRAMENTAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM COMO INSTRUMENTOS GARANTIDORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DE UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

ECCARD, Ana Flávia Costa, Doutora em Direito, Mestra em Filosofia, Graduada em Direito e Filosofia, Professora no Centro Universitário Unifacvest

MENEZES, Alessandro Rodrigo, Mestrando, Graduado em Direito, Oficial de Registro de Imóveis

DAMASCENO, Patricia , Mestranda em Direito e Desenvolvimento Sustentável, Graduada em Direito, Advogada, Presidente do ITERJ

DARCANCHY, Mara Vidigal, Doutora em Direito, Professora do Programa de Mestrado em Direito e Desenvolvimento Sustentável UNIFACVEST

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RESUMO

O atual trabalho tem como proposta investigar as novas ferramentas de regularização fundiária em âmbito federal como instrumentos garantidores da função social da propriedade e manutenção de um meio ambiente sustentável, busca-se explorar as alterações legislativas dos último 10 anos relacionadas à regularização fundiária e ao meio ambiente perscrutando os escorços históricos dos temas no Brasil. A intenção é investigar se de fato há uma utilização que seja alinhada a proposta constitucional de função social da propriedade, soma-se ainda a análise a partir do prisma de mundialização levando em consideração a Agenda 2030 como foco na ODS 11 que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, com ênfase no objetivo. Com ênfase da análise da Lei Federal nº 11.977/2009, a fim de compreender se as medidas de regularização fundiária urbana contemplam o conceito de informalidade tratado que é o cerne do núcleo urbano informal, somando ainda a questão da legitimação fundiária, da desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além do direito de laje. Isto sobre o prisma interessado da Agenda 2030, com intuito de garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas.

ANALYSIS OF LAND TENURE REGULARIZATION TOOLS AS INSTRUMENTS TO GUARANTEE THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND THE MAINTENANCE OF A SUSTAINABLE ENVIRONMENT

ECCARD, Ana Flávia Costa, PhD in Law, Master in Philosophy, Graduated in Law and Philosophy, Teacher at University Center Unifacvest

MENEZES, Alessandro Rodrigo, Master's student, Graduated in Law, Real Estate Registry Officer

DAMASCENO, Patricia , Master's student, Lawyer, President of ITERJ

DARCANCHY, Mara Vidigal, PhD in Law, Teacher at University Center Unifacvest

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ABSTRACT

The current work proposes to investigate new tools for land regularization at the federal level as instruments that guarantee the social function of property and maintenance of a sustainable environment. It seeks to explore the legislative changes of the last 10 years related to land regularization and the environment. environment examining the historical foreshortenings of the themes in Brazil. The intention is to investigate whether in fact there is a use that is in line with the constitutional proposal of the social function of property, adding to the analysis from the perspective of globalization taking into account the 2030 Agenda as a focus in SDG 11 that aims to make cities and inclusive, safe, resilient and sustainable human settlements, with an emphasis on the objective. With an emphasis on the analysis of Federal Law No. 11,977/2009, in order to understand whether urban land regularization measures contemplate the concept of treated informality, which is the core of the informal urban nucleus, also adding to the issue of land legitimacy, the reduction of bureaucracy of procedures approval and registration, in addition to the slab right. This comes from the interested prism of the 2030 Agenda, with the aim of guaranteeing access for all to safe, adequate and affordable housing and basic services and urbanizing slums.

Resumo ID 456, enviado por: Ana Flávia Costa Eccard,

Da instituição: Centro Universitário Unifacvest.