O SIMBOLISMO JURÍDICO EM TORNO DO DIREITO DE GREVE

SAUERESSIG, Joel, Graduado, Especialista, Mestre e Doutorando em Direito., Advogado e Professor

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RESUMO

Trata o presente trabalho do simbolismo jurídico e sua implicância no Direito Público, especialmente no Direito Constitucional quando da análise do direito de greve previsto em dois dispositivos da Constituição, especialmente os artigos 9º e 37, inc. VII. O artigo 9º no que diz respeito à greve no setor privado enquanto o art. 37, VII, no que diz respeito à greve no setor público. A ausência de regulamentação do art. 37, VII da CF/88 levou, de forma judicial, a aplicação da lei n° 7.783/89 para ambos os setores, já que se tratam de normas constitucionais de eficácia limitada. O simbolismo constitucional reside nessa aplicação conjunta de uma mesma lei para setores diferentes e está retratado especialmente aqui na criação de normas constitucionais sem regulamentação quando esta se faz necessária.

THE LEGAL SYMBOLISM AROUND THE RIGHT TO STRIKE

SAUERESSIG, Joel, PhD Student, Master, Specialist and Graduated in Law, Lawyer and Law Teacher

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ABSTRACT

This work deals with legal symbolism and its implication in Public Law, especially in Constitutional Law when analyzing of the right to strike provided for in two provisions of the Constitution especially articles 9 and 37, inc. VII. The article 9 concerns the strike in the private sector while art. 37, VII, concerns the strike in the public sector. The absence of regulation of art. 37, VII of the CF/88 led to the application of Law nº 7.783/89 for both sectors because they are constitutional norms of limited effectiveness.The Constitutional symbolism resides in the joint application of the same law to different sectors and is portrayed especially here in creating constitutional rules without regulation when it is needed.

Resumo ID 335, enviado por: JOEL SAUERESSIG,

Da instituição: Centro Universitário Facvest - UNIFACVEST.