GRATUIDADE DA FORMAÇÃO X CONDIÇÕES DE EMPREGABILIDADE

LEONE MARTINS, Ricardo, Filósofo, Doutorando em Direito, Pró-Reitor Acadêmico da Unifacvest

KIRCHNER, Francisco Júnior Costa, Mestrando em Práticas Transculturais, Graduado em Publicidade e Propaganda, Publicitário na Unifacvest

DA SILVA, Daniel Ramos Borba, Graduando em Odontologia, Acadêmico

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RESUMO

Este estudo pretende analisar o processo de concessão de benefícios estudantis (bolsas) para a formação no ensino superior no Estado de Santa Catarina que, na Constituição de 1989 em seus artigos 170 e 171 reza " O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina". Em 2005 a Lei Complementar 281 destinou para as instituições privadas não comunitárias 10% do valor total dos recursos. Hoje, os artigos constitucionais são aplicados no Programa Uniedu que destina R$ 450 milhões anuais para a educação superior através do cumprimento aos artigos constitucionais. O Programa transfere 90% do valor total para as Universidades e Centros Universitários do Sistema ACAFE (14 instituições) e 10% do valor para as instituições privadas não comunitárias (96 Faculdades e Centro Universitários). Conforme o senso escolar realizado pelo MEC em 2020, último dado público, as instituições do sistema ACAFE que recebem 90% do valor do Uniedu mantinham 72.498 alunos, totalizando 18% dos estudantes catarinenses; as instituições privadas não comunitárias que recebem 10% do valor do Uniedu mantinham 269.571 alunos, totalizando 66% dos estudantes catarinenses no ensino superior. A rede pública (UFSC, IFSC, Udesc, FMP e USJ) atendia 16% totalizando 66.463 alunos sem receber recursos diretos do Uniedu. As instituições indistintamente participam de editais que promovem a formação de docentes para suprir as demandas de formação identificadas nas 36 regiões educacionais descentralizadas. A partir de 2021 o Estado passa a conceder auxílio permanência de R$ 400,00 por aluno/mês como forma de evitar a evasão escolar e garantir que os acadêmicos matriculados permaneçam. Pergunta-se: o auxílio é suficiente para manter os alunos? Houve redução da evasão de alunos comparada com a evasão identificada na série histórica dos cursos de licenciatura?

FREE TRAINING X EMPLOYABILITY CONDITIONS

LEONE MARTINS, Ricardo, Philosopher, PhD Student in Law, Academic Dean of Unifacvest

KIRCHNER, Francisco Júnior Costa, Bachelor in Advertising, Master's student in Transcultural Practices, Advertising in Unifacvest

DA SILVA, Daniel Ramos Borba, Undergraduate Student in Dentistry, Student

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ABSTRACT

This study intends to analyze the process of granting student benefits (scholarships) for training in higher education in the State of Santa Catarina, which, in the 1989 Constitution in its articles 170 and 171 reads "The State will provide annually, in the form of the complementary law, financial assistance to students enrolled in higher education institutions legally authorized to operate in the State of Santa Catarina". In 2005, Complementary Law 281 allocated 10% of the total value of resources to non-community private institutions. Today, the constitutional articles are applied in the Uniedu Program, which allocates R$ 450 million annually to higher education through compliance with the constitutional articles. The Program transfers 90% of the total amount to the Universities and University Centers of the ACAFE System (14 institutions) and 10% of the amount to non-community private institutions (96 Faculties and University Centers). According to the school sense carried out by the MEC in 2020, the latest public data, the institutions of the ACAFE system that receive 90% of the Uniedu value had 72,498 students, totaling 18% of students in Santa Catarina; non-community private institutions that receive 10% of the value of Uniedu had 269,571 students, totaling 66% of students from Santa Catarina in higher education. The public network (UFSC, IFSC, Udesc, FMP and USJ) served 16%, totaling 66,463 students without receiving direct resources from Uniedu. The institutions indiscriminately participate in public notices that promote the training of teachers to meet the training demands identified in the 36 decentralized educational regions. As of 2021, the State will grant permanence allowance of R$ 400.00 per student/month as a way of preventing school dropout and ensuring that enrolled academics remain. The question is: is the aid enough to keep the students? Was there a reduction in student dropout compared to the dropout identified in the historical series of undergr

Resumo ID 903, enviado por: RICARDO LEONE MARTINS,

Da instituição: Centro Universitário Facvest - Unifacvest.