Direito Ambiental

MELLO, Daniele Ferreira , Graduanda em Direito, Acadêmica

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RESUMO

Este trabalho apresenta o Direito Ambiental, do conceito até a sua aplicabilidade. Trata-se de um ramo jurídico constituído por um conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida. Nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960 em um cenário de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição, fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente. Dentre os princípios do direito ambiental estão listados: o princípio da prevenção, precaução, poluidor pagador, desenvolvimento sustentável e participação pública. Lei n° 6938/81 artigo 2°: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana.
As principais leis de políticas ambientais brasileiras são: lei da política nacional do meio ambiente, dos crimes ambientais, política nacional de resíduos sólidos, de recursos hídricos, de agrotóxicos, da política nacional do saneamento básico e o novo código florestal brasileiro. De acordo com a Lei 9.605/98 são crimes ambientais os praticados contra a fauna, flora e poluição. Crimes contra ordenamento Urbano, Patrimônio cultural e à administração ambiental. O direito aos recursos tradicionais reconhece a autoridade das populações indígenas e comunidades locais sobre o uso de plantas, animais e outros recursos, tais como tecnologias e reconhecimentos associados ao seu meio natural envolvente. Assim como em todas as sociedades e nações é impossível assegurar que todos cumpram com as normas, no Brasil não é diferente, mas contamos com rígidas normas e leis em nossa legislação ambiental com multas que podem chegar a 50 milhões de reais.

Environmental Law

MELLO, Daniele Ferreira , Law Graduation Student , Academic

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ABSTRACT

This paper presents Environmental Law, from its concept to its applicability. It is a legal branch consisting of a set of laws, rules and principles that aim to protect the environment as a whole, the preservation of species and quality of life. It was born in the 20th century, more specifically in the 1960s, in a scenario of environmental crisis. The depletion of natural resources and the negative consequences of environmental degradation and pollution led to the realization of the need to limit the actions of human beings in the environment. Among the principles of environmental law are listed: the prevention principle, precaution, polluter pays, sustainable development, and public participation. Law n° 6938/81 article 2: The National Environmental Policy has as its objective the preservation, improvement, and recovery of environmental quality that is favorable to life, aiming to ensure, in the country, conditions for socioeconomic development, the interests of national security, and the protection of the dignity of human life.
The main Brazilian environmental policy laws are: the national environmental policy law, the environmental crimes law, the national solid waste policy, the water resources law, the pesticides law, the national basic sanitation policy, and the new Brazilian forestry code. According to Law 9.605/98, environmental crimes are those committed against fauna, flora and pollution. Crimes against urban planning, cultural heritage and environmental administration. The right to traditional resources recognizes the authority of indigenous peoples and local communities over the use of plants, animals, and other resources, such as technologies and recognitions associated with their natural surroundings. Just as in all societies and nations it is impossible to ensure that everyone complies with the rules, in Brazil it is no different, but we have strict rules and laws in our environmental legislation with fines that can reach 50 million reais.

Resumo ID 2739, enviado por: Daniele Ferreira de Mello ,

Da instituição: Unifacvest.