Envio do Projeto Revisado e Aprovado
Código do Projeto Aprovado
113
Parte 1 - Dados Cadastrais
NOME DO ORIENTADOR
Victor Erpen Broering
FORMAÇÃO DO ORIENTADOR (graduando, graduação, especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado)
Possui Graduação em Engenharia Química - bacharel pelo Centro Universitário Facvest - Unifacvest (2018), Graduado em Ciência da Computação - bacharel pelo Centro Universitário Facvest - Unifacvest (2021), Graduando em Defesa Cibernética, Pós Graduado em Tutoria de Educação a Distância pela Unifacvest (2022), Mestre em Práticas Transculturais na área de Letras, área de concentração de Práticas de Linguagem e da Cultura pelo Centro Universitário Facvest - Unifacvest (2019), Doutorando no Programa de Ciência Animal pela PUC/PR. Possui experiência em Laboratórios de Química, onde atuou como Monitor. Atualmente é Diretor de Tecnologia e Coordenador do curso de graduação de Engenharia Química do Centro Universitário Facvest - Unifacvest. Membro atuante do Projeto Social Grupo Coração de Leão.
NOME DO PROPONENTE
Luca Luz de Lima; Lucas de Alvarenga Cardoso; Tiago de Campos Vieira da Rosa; Lucas Carvalho Trindade Carriço
Matrícula
1368646; 1368023; 1384988; 1420430
FORMAÇÃO (graduando, graduação, especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado)
Graduandos em Defesa Cibernética
E-MAIL do ORIENTADOR
victor.broering@unifacvest.edu.br
E-MAIL do PROPONENTE (Aluno)
lukalima890@gmail.com
Telefone do Proponente
54984050476
Curso de Graduação do Proponente
DEFESA CIBERNÉTICA
Parte 2 - Descrição do Projeto
TÍTULO DO PROJETO
(INICIAÇÃO CIENTÍFICA) - Desafio à Proteção dos Direitos de Personalidade no Caso de Sucessão da Herança Digital
Início do Projeto
04/04/2023
Fim do Projeto
22/09/2023
GRANDE ÁREA E ÁREA DE CONHECIMENTO
COMPUTAÇÃO
LOCAL DE REALIZAÇÃO: (se envolver outras instituições, exceto a Facvest, será necessário o termo de ciência e concordância da instituição envolvida a ser entregue posteriormente)
Polos da UNIFACVEST
RESUMO DO PROJETO
O projeto aborda os desafios que envolvem a sucessão de bens digitais após a morte de um indivíduo, com ênfase nos direitos de personalidade, como a privacidade, e como esses direitos são tratados nos casos de herança digital. A partir do julgamento do caso BHG III ZR 183/17 na Alemanha, que reconheceu a transmissibilidade da herança digital, o projeto faz uma análise crítica das decisões judiciais no Brasil, que em muitos casos ainda negam o acesso de herdeiros aos bens digitais do falecido. O objetivo é explorar a evolução da legislação e da jurisprudência sobre o tema, tanto no Brasil quanto no exterior, avaliando o impacto sobre os direitos de personalidade e as implicações jurídicas dessa prática.
Além disso, o projeto considera possíveis soluções para lidar com a herança digital, como a criação de disposições durante a criação de perfis em redes sociais para que o titular possa autorizar ou não o acesso de herdeiros a seus bens digitais. A relevância desse estudo se deve à lacuna legislativa sobre o tema no Brasil e à crescente importância dos bens digitais no cotidiano das pessoas.
JUSTIFICATIVA (descrever o problema da pesquisa e sua importância científica e/ou tecnológica e/ou sócio-econômico-ambiental)
O projeto visa investigar os desafios legais e os direitos de personalidade no contexto da sucessão da herança digital, com base em jurisprudências internacionais e nacionais. Especial atenção será dada à análise crítica das decisões judiciais brasileiras e alemãs sobre a transmissibilidade dos bens digitais.
OBJETIVO GERAL
Analisar a proteção dos direitos de personalidade no caso da sucessão de herança digital, comparando jurisprudências brasileiras e internacionais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS (ou metas)
Explorar as implicações da herança digital no Brasil e no exterior.
Estudar o impacto do julgamento BHG III ZR 183/17 na Alemanha.
Comparar as decisões judiciais do Brasil sobre herança digital com as da Alemanha.
METODOLOGIA (caracterização do estudo, população e amostra, instrumentos de medida, coleta de dados, tratamento e análise de dados)
Pesquisa bibliográfica com base em artigos científicos, livros e jurisprudências relacionadas ao tema da herança digital e dos direitos de personalidade.
EQUIPE (OPCIONAL) (brevíssimo histórico da equipe e de sua experiência na área do projeto)
RESULTADOS ESPERADOS (Hipóteses) - (ressaltar impactos científicos, tecnológicos, econômicos, sociais, ambientais na região e ações de disseminação)
Espera-se gerar uma compreensão mais aprofundada sobre os direitos de personalidade e herança digital no Brasil e promover discussões acadêmicas sobre a legislação futura no país.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
Pinheiro, Patricia Peck. Direito Digital. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Bittar, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
FORMAS DE COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS (relatório, livros, revistas, artigos, congressos)
Digital
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Parte 3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Cronograma
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META |
AÇÕES |
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Parte 4 - RESUMO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO (opcional)
Orçamento (opcional)